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Princípios e problemas de governo
As primeiras constituições estaduais, votadas em 1776, caracterizavam-se pela síntese. De algumas páginas, apenas, os documentos tinham.a natureza de “cartas temporárias”, elaboradas Para atender a uma situação de emergência. Uma …
O juiz, a lei e a jurisprudência
Nem sempre o legislador pode antever ou adivinhar a complexidade do caso concreto. Daí a função do juiz de completá-lo ou de substituí-lo na sua decisão, sob pena de não …
Parecer sobre concurso para livre docente
Resposta a consulta de Dr. Yves de Oliveira, que versa sobre dois pontos: X — O regimento interno da Faculdade de Ciências Econômicas da Bahia, no seu artigo 50, dispõe …
Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário nº 20.517
Funcionários Públicos : não tendo a irredutibilidade de vencimentos e vantagens, podia uma lei nova alterar ou revogar a legislação anterior. — Por faltar direito certo e incontestável aos postulantes, …
Recurso Extraordinário nº 15.530
A situação do funcionário perante o Estado não é contratual mas estatutária. Se a mesma Constituição, que não permite à lei prejudicar o direito adquirido, só não faculta a redução …
A informática de “pés no chão”: um suporte à reforma agrária
Fazia algum tempo que o Incra via, na informatização, um instrumento eficiente e eficaz para a obtenção do seu propósito final. Além disso, a Divisão de Recursos Humanos da Superintendência …
Enap promove lançamento do relatório Transformação do Estado no Brasil
Evento teve a presença da economista Mariana Mazzucato, que editou a publicação, e foi oportunidade para debater desafios da democracia
Natureza jurídica das relações entre o estado e seus empregados
O acórdão e o com entário de Viveiros de Castro, que a seguir publicamos, iniciam um novo setor, no qual a "Revista do Serviço Público” divulgará, em cada número, um …
Pareceres
Consulta a D .P . do Ministério da Aeronáutica se, à vista do art. 265 do atual Estatuto, é permitido a redator do serviço público federal exercer outro cargo ou …
Parecer
O Excelentíssimo Senhor Presidente da República, acolhendo sugestão do Departamento Administrativo do Serviço Público, remeteu a esta Consultoria-Geral, para receber parecer, o processo em que se discute a situação do …
