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Apelação Cível n.° 3.558
Funcionário do Instituto do Açúcar e do Álccol e readmissão não inutiliza inquérito regular ao qual se apurou que as faltas cometidas justificavam a sua demissão.
Apelação Cível n.° 3.634
Transferência de cargos e transferência de funcionários; competência do Legislativo e do Executivo; nenhuma ilegalidade em haver o primeiro determinado a transferência daqueles com seus ocupantes.
Controle de bens permanentes por usuário
O esforço de identificação das causas da situação de grande desorganização na gestão patrimonial apontou para a concentração da responsabilidade pelo controle exclusivamente nas mãos dos chefes das unidades. Foi …
Enap promove ação para incentivar a economia circular e a moda sustentável
Ação destaca a importância da moda sustentável, reduzindo o descarte de peças e incentivando novos modelos de consumo
Apelação Cível n.° 2.499
O que o Decreto-lei n.° 5.527, de 1943, visou foi proferir percebessem funcionários estaduais e municipais vencimentos maiores que os pagos pela União a funcionários de igual categoria, não se …
Apelação Cível n.° 3.447
Aos extranumerários diaristas da Secretariado Supremo Tribunal Federal não se aplica a equiparação prevista no art. 2.° da Lei n.° 264, de 25 de fevereiro de 1948.
Agravo de Petição n.° 3.238
Funcionário em comissão — Pode ser exonerado a qualquer tempo. 'Acordam os Juizes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, e por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para, …
Apelação Cível n." 10.902
Mandado de segurança: indefere-se, quando não há direito liquido e certo a ser amparado. Provimento de cargo de professor do ensino secundário da Prefeitura Municipal — Legalidade do ato que, …
O critério do Congresso norte-americano no provimento dos cargos nas comissões
Publicamos, em agôsto último, o artigo de Gladys Kammerer sôbre a organização das câmaras íederais americanas, em tradução de Philadelpho Seal, Redator de Anais e Documentos Parlamentares do Senado do …
Resenha parlamentar
Resumo das atividades do Congresso Nacional, no período de 20 de julho a 7 de agosto, elaborado pela Seção de Documentação do DASP.
