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Mandado de Segurança nº 1.449
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Mandado de Segurança nº 1.464
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Apelação Cível n.° 2.583 - Distrito Federal
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Apelação Cível, nº 3.290 - Distrito Federal
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Mandado de Segurança nº 2.628 - São Paulo
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Sistema de planejamento e acompanhamento de atividades
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Exposição de motivos nº 637, de 7-4-953, do D.A.S.P.
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Produções do II Seminário Internacional de Laboratórios de Inovação no Setor Público - Fiocruz
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Resolução Enap nº 81, de 7 de agosto de 2025: disciplina a avaliação de desempenho individual da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, no âmbito da Enap.
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