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Portaria Conjunta ENAP/PF-ENAP nº 11, de 29 de setembro de 2025: regulamenta, no âmbito da Enap e da PF-Enap, o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.
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Edital n. 149/2025: Abertura de processo seletivo para a MBA em Políticas Sociais
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III Prêmio orçamento público, garantia de direitos e combate às desigualdades: artigos premiados
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O governo aberto (open government) no Brasil sob a perspectiva da análise econômica do direito: a busca por transparência, accountability e participação social por meio de inovações tecnológicas em uma democracia complexa
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Educação e saúde: uma proposta para o serviço de hemato-oncologia
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A reforma da lei processual
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Jurisprudência dos Tribunais
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Tribunal Federal de Recursos: apelação cível nº 3682
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal: apelação cível nº 14.730
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