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Privacy and regulation: digital tracking on the internet under the general law of personal data protection
This article analyzes data regulation in Brazil, consolidated by the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD). From the combination of data analysis of the Brazilian regulatory flow …
Factors associated with the use of e-government practices: a survey applied to civil servants
This research aimed to verify the determining factors for using e-government practices from the perception of civil servants. We used a questionnaire with a five-point Likert scale to conduct the …
Dark kitchens: uma análise econômica do modelo de negócios e de sua regulação
Este estudo apresenta uma avaliação do modelo de negócios e da regulação de cozinhas coletivas compartilhadas, popularmente conhecidas como “dark kitchens”. Para a realização do trabalho, foi realizado um levantamento …
Competências individuais para os desafios do teletrabalho no Ministério Público do Trabalho
Com a pandemia de Covid-19, o teletrabalho obteve renovado interesse, podendo vir a se consolidar em muitos contextos, como no serviço público no Brasil. Dada essa possibilidade, a promoção das …
Laboratórios de inovação pública: como e por que criá-los
Este livro supre uma grande lacuna: apoiar pessoas interessadas em inovação pública, apontando os possíveis caminhos para a criação de um laboratório de inovação em governo. Sempre de forma didática, …
Projeto de transformação da escola agrotécnica federal de Cuiabá-MT em centro de referência
Este projeto refere-se ao processo de transformação da Escola Técnica Federal de Cuiabá em centro de referência. Foram promovidas mudanças a partir de uma série de ações no âmbito da …
Encontro Nacional do Fomento Rural discute na Enap inclusão produtiva e enfrentamento de desigualdades no campo
Evento realizado na sede da Escola, em Brasília, reúne gestores federais e equipes estaduais responsáveis pela implementação e monitoramento do programa
Resolução Enap nº 50, de 25 de outubro de 2023: Dispõe sobre a contratação direta, pela Enap, de profissionais de notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de acordo com o art. 74, inciso III, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
Dispõe sobre a contratação direta, pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), de profissionais de notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de acordo …
A ordem jurídica e a economia
A relação entre a ordem jurídica e a economia é sempre assunto de grande interesse. Hoje em dia, com os aspectos econômicos de nossos problemas excessivamente destacados, muitas vezes com …
Resoluções
A resolução tem origem no senatus-consulto que, em Roma, constituía-se na norma jurídica, cuja elaboração competia ao Senado (senatus-consultum est quod senatus iubet atque constituit).
