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Regulação Econômica 3º Lugar: Licenciamento por adesão e compromisso: regulação para a sustentabilidade ambiental e econômica
A licença ambiental é uma das formas de exercício do poder de polícia ou do direito administrativo ordenador no âmbito da proteção e conservação dos ecossistemas. É por meio dela …
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EM ALTA é resultado de uma curadoria de conteúdos exclusivos produzida pela Coordenação-Geral de Capacitação de Altos Executivos da Escola Nacional de Administração Pública.
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Palestra: política nacional de assistência social e sistema único da assistência social SUAS
Apresentação sobre Sistema Único de Assistência Social – SUAS
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