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Pareceres de Ruy Cirne Lima: sociedade limitada — denominação
È de, data vertia, dar-se interpretação rigorosamente literal à expressão usada pelo legislador no § 2 do artigo 3? do Decreto Legislativo nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: sociedade em comandita simples — arrendamento de empresa
Não pode haver alteração do contrato de sociedade, — salvos os casos expresso em lei, — sem o consentimento unânime, e a subscrição do respectivo instrumento, por todos os sócios. …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: sociedade em comandita — (art. 311 do Código comercial)
Pergunta n ° 1. Ê possível, de acordo com as leis vigentes, obrigar os sócios solidários de uma firma a repor os prejuízos sofridos pelos sócios comanditários da mesma, cuja …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: sociedade anônima estrangeira
É proibido a qualquer sociedade anônima estrangeira funcionar no Brasil, — "por si mesma, ou por filiais, sucursais, agências ou estabelecimentos que a representem", - sem autorização do Governo Federal …
Regulação Econômica 3º Lugar: Fixação de estruturas tarifárias socialmente desejáveis
O processo de privatização ou desestatização, iniciado no final dos anos 80, possibilitou a prestação de serviços públicos, por meio de concessão, autorização ou permissão, através de empresas privadas, as …
Regulação Econômica 2º Lugar: Uma análise econômico-institucional do mercado de transporte aéreo doméstico de passageiros no Brasil: falhas de governo ou falhas de mercado?
Após o processo de desregulamentação do Mercado de Transporte Aéreo de Passageiros, em 1989, o governo brasileiro declarou entender que estaria ocorrendo concorrência predatória no setor. Isso o teria levado …
Regulação Econômica 1º Lugar: Remuneração das redes de telefonia móvel no Brasil.
O propósito da presente monografia é fazer uma análise da questão da interconexão de redes de telefonia móvel no Brasil, levando em consideração os aspectos econômicos e contornos regulatórios existentes. …
Defesa da Concorrência 3º Lugar: O novo horizontal Merger Guidelines e os desenvolvimentos recentes nas metodologias de delimitação do mercado relevante
Este estudo traz para a literatura brasileira desenvolvimentos recentes nas metodologias de delimitação do mercado relevante que foram formalmente adotados no novo guia de concentração horizontal dos Estados Unidos – …
Defesa da Concorrência 2º Lugar: Política antitruste e regulação da concorrência no Brasil: um estudo sobre o setor de telecomunicações
As autoridades antitruste e as agências reguladoras atuam sobre as questões concorrenciais nos mercados regulados e, desta forma, ambas podem apresentar posicionamentos harmoniosos e conflitantes. Portanto, a aplicação da política …
Defesa da Concorrência 1º Lugar: Um novo modelo de simulação de fusões com aplicações ao transporte aéreo
Este artigo apresenta o Antitrust Mixed Logit Model (AMLM), uma metodologia nova que demonstra como calibrar os parâmetros de um modelo de demanda mixed-logit e simular os efeitos unilaterais decorrentes …
