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Pareceres de Ruy Cirne Lima: salário — décimo-terceiro
Reclama, a regra jurídica, a disciplina lógica do pensamento discursivo. Reclama, pois, a uniformidade terminológica e a identidade conceituai correrspondente, que lhe impõem o princípio de não-contradião. Identidade conceituai e …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: revendedor autorizado — natureza jurídica
O assim chamado 'revendedor autorizado', — dissemos, em parecer, de 30 de janeiro de 1970, — "não mais é que 'vendedor intercalar', faz intercomércio, é intercomerciante (Zwischenhandler), compra e venda …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: reivindicação em falência
Na falência do vendedor a reivindicação do comprador é incontestável desde que, por meio da tradição, se tornou proprietárioda cousa comprada. Referimo-nos à tradição simbólica (art. 200 doCódigo Comerciai), cujo …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: participação nos lucros
Pelo projeto constitucional, no tocante às relações entre empresa e empregados, são, a estes últimos, assegurados dois direitos fundamentais: a. participação obrigatória nos lucros; b. indenização por despedida (que o …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Ordem dos Advogados - natureza jurídica
A Ordem dos Advogados do Brasil è uma entidade autárquica e, especificamente, uma corporação de disciplina profissional (Princípios de direito administrativo, Porto Alegre, 1964, § 8, 0 7, p. 67).
Pareceres de Ruy Cirne Lima: marca de comércio
O vocábulo 'borbonha', com que se constitui a marca cujo registro postula a consulente, é denominação de fantasia, não correspondendo a voz conhecida da língua portuguesa. Denota, ele, afinidade morfológica …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Locacão comercial
"A fixação do ... aluguel" "de prédio destinado a fins comerciais ou industriais "continua regida pelo Decreto n 24.150, de 20 de abril de 1934", dispõe-se explicitamente no art. 1?, …
Reportagem: Christopher Pollitt analisa a nova estrutura da gestão pública no século 21
Em 16 de março deste ano, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) recebeu o professor-pesquisador Christopher Pollitt, da Unrversidade Católica de Leuven, na Bélgica. Pollitt proferiu a palestra “Rumo …
Reformas da gestão pública: a experiência internacional pode ser transferida?
Neste documento, quero me remeter a algumas questões fundamentais ligadas à natureza do conhecimento sobre a reforma da administração pública. Meu argumento principal será o de que, em geral, o …
Fiscais do Ministério da Agricultura e sua presença nos frigoríficos sob o ponto de vista da autonomia burocrática
O artigo trata da atuação dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários do Ministério da Agricultura na inspeção da produção de carne, no âmbito do Serviço de Inspeção Federal (SIF), e a …
