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Notas sôbre a competência tributária dos municípios
A competência das Câmaras Municipais em matéria tributária, no regime colonial, se exprimia em algumas autorizações especiais, mas se achava consubstanciada, de modo geral, nas Ordenações, L. 1.°. tit. 66, …
Um precursor da reforma do serviço público
Bem poucos discursos o Senador João Lyra proferiu sôbre política. Os seus temas foram, em regra, economia, finanças, contabilidade. E, desenvolvendo-os, preocupou-se sempre com o funcionalismo público, sob todos os …
Origem do contencioso administrativo
A jurisdicação contenciosa, como a graciosa, sendo o complemento necessário da açao administrativa (Portalis), torna-se eviente que decorre da mesma origem donde essa emana , pode-se generalizar às atribuições de …
Pareceres
ASSUNTO — Banco Nacional de Crédito Cooperativo; autarquias; sociedades de economia mista; conceito; diferenciação.
Pareceres
Fenelon Nonato da Silva, servidor dêste Departamento, requer a concessão de salário-família relativo a menor sob tutela de sua espôsa.
O INSS vai longe... na busca da comunidade
Em suas atividades ordinárias, funcionários da Superintendência Estadual do INSS, em Rondônia, identificavam uma demanda por parte da comunidade: maior acesso à informação sobre seus direitos e deveres junto à …
Enap recebe Encontro Nacional de Mulheres com Deficiência
Evento reuniu em Brasília especialistas, ativistas e lideranças para debater a construção de políticas públicas para o fortalecimento do protagonismo de mulheres com deficiência
Recurso extraordinário n.º 17.140 - Distrito Federal
Vistos, relatados e discutidos êstes autos de recurso extraordinário número 17.140, do Distrito Federal, entre Partes, como recorrente, o Instituto de Aposentadoria e pensões dos Comerciários e, como recorrido, Osmar …
Recurso de Mandado de Segurança n.º 1.703
Vistos, relatados e discutidos êstes autos de Recurso de Mandado de Segurança n.° 1 .70 3 do Distrito Federal, sendo recorrente D r. Juiz da 2.a Vara da Fazenda Pública, …
Apelação cível n.° 20.616
Prefeitura e funcionários. Prescrição. O direito de haver percetagens se acha prescrito, pela aplicação do art. 1.° do Dec. 20.910, de 1932.
