Inscrições abertas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC (EaD)
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A Enap está com as inscrições abertas para o curso a distância Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC. Clique aqui para se increver.
O curso apresenta a legislação que orienta as relações do Governo Federal com a sociedade civil, tendo como objetivo capacitar servidores públicos das três esferas de governo, dos órgãos de fiscalização e controle (incluindo o controle social), bem como as instituições da sociedade civil, para a operar parcerias entre Estado e OSC com base na Lei n° 13.019/2014 e Decreto n° 8.726/2016. O curso faz parte do Programa MROSC para parceiros públicos e privados.
Conteúdo Programático:
1) Processo de construção da Lei nº 13.019/2014
2) Histórico de Tramitação no Congresso Nacional
3) Por que um novo Marco Regulatório das OSC?
4) Os três instrumentos jurídicos de contratualização com OSCs
5) A lógica procedimental da Lei nº 13.019/2014
6) As OSCs e o direito à liberdade de associação
7) Os quatro tipos jurídicos de OSCs
8) Certificação de OSCs
9) Processo de construção da Lei nº 13.019/2014
